1. Partes e definições
Estes Termos são um contrato entre Fortes Analytics LTDA, CNPJ 44.163.682/0001-29, com sede em Rua Jerônimo Coelho, 78, sala 433 — Centro, Joinville/SC, CEP 89201-050 (“Escrivus”, “nós”), e a instituição que se cadastra para usar o sistema, representada por quem faz o cadastro ou aceita estes Termos no portal, que declara ter poderes para isso.
- Instituição: o cliente. Por exemplo, um registro civil de pessoas naturais, uma paróquia, um arquivo diocesano ou histórico.
- Equipe: as pessoas que a instituição autoriza a usar o portal.
- Solicitante: o cidadão ou empresa que faz um pedido à instituição pelo site ou pelo atendimento dela.
- Portal: a área restrita onde a equipe gerencia pedidos e configurações.
- Site da instituição: as páginas públicas e os formulários de pedido da instituição hospedados no Escrivus, no subdomínio ou no domínio próprio dela.
2. O que é o Escrivus
O Escrivus é um software contratado pela instituição para receber, organizar, cobrar e entregar os pedidos que chegam diretamente a ela: buscas em acervo, certidões, inteiro teor, averbações e outros serviços que a própria instituição define.
O Escrivus não é órgão público, não é central de serviços eletrônicos compartilhados e não pratica atos registrais, notariais ou religiosos. Não substitui a CRC Nacional nem outros sistemas oficiais. Quem atende o solicitante, decide sobre o pedido, emite documentos e responde por eles é sempre a instituição.
Concedemos à instituição uma licença de uso do sistema, não exclusiva e intransferível, enquanto estes Termos estiverem em vigor.
3. Cadastro e acesso
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- O acesso é pessoal. Cada pessoa da equipe tem o próprio login, e as senhas não devem ser compartilhadas. A instituição é responsável por quem ela autoriza e por remover o acesso de quem deixa a equipe.
- Ao perceber uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado, a instituição deve nos avisar imediatamente.
- Nossa equipe só acessa o portal de uma instituição para prestar suporte, configurar o sistema a pedido dela ou cumprir obrigação legal. Esses acessos ficam registrados.
4. Responsabilidades da instituição
- Usar o sistema de acordo com a lei e com as normas que regem a sua atividade. Para cartórios, isso inclui as normas do CNJ e da Corregedoria local.
- Definir os serviços, os campos dos formulários, os valores e os prazos, e responder pelo atendimento, pelos atos praticados e pelos documentos entregues.
- Cobrar dos solicitantes apenas valores devidos e permitidos, como os emolumentos e taxas previstos em lei.
- Como controladora dos dados pessoais dos solicitantes, cumprir a LGPD conforme o Anexo. Isso inclui definir a base legal, informar os solicitantes (o Escrivus oferece um modelo de aviso de privacidade no site da instituição) e atender os pedidos dos titulares.
- Pedir apenas os dados necessários a cada serviço. Dados sensíveis (por exemplo, convicção religiosa em registros de batismo ou de casamento religioso, ou dados de saúde) e dados de crianças e adolescentes só devem ser pedidos quando forem realmente necessários e houver base legal.
- Guardar os documentos oficiais e o acervo nos seus próprios livros e sistemas. O Escrivus não é sistema de guarda de acervo nem de livros.
- Não usar o sistema para enviar mensagens em massa não solicitadas, conteúdo ilícito ou arquivos maliciosos, nem tentar acessar dados de outras instituições ou burlar as proteções do sistema.
- Se configurar um servidor de e-mail (SMTP) próprio ou um domínio próprio, mantê-los funcionando e seguros. Essas configurações são escolha da instituição.
5. Nossas responsabilidades
- Manter o sistema funcionando com diligência e corrigir falhas em prazo razoável.
- Tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções da instituição e o Anexo, com as medidas de segurança descritas lá.
- Manter o isolamento entre instituições: cada uma só acessa os próprios pedidos, páginas e arquivos.
- Avisar com antecedência sobre mudanças que afetem o uso, conforme a cláusula 12.
6. Pagamentos dos solicitantes
Os pagamentos dos solicitantes são feitos diretamente à instituição, por PIX ou transferência para a conta que ela informa no portal. O Escrivus não recebe, não guarda e não repassa esses valores. Também não cobra nenhuma taxa do solicitante. A conferência dos comprovantes e eventuais devoluções são responsabilidade da instituição.
7. Preço, faturas e atraso
- A instituição paga pelo uso do sistema conforme as condições comerciais contratadas: por pedido (com valores diferentes para pedidos do site e de balcão) ou por pacote mensal. Os valores vigentes estão no site e no portal, em Faturas.
- A fatura é mensal e se refere aos pedidos concluídos no mês anterior. Na cobrança por pedido, meses que não atingem o valor mínimo de emissão acumulam para o mês seguinte.
- O detalhamento de cada fatura, com os protocolos cobrados, fica disponível no portal. Contestações devem ser feitas em até 15 dias após o recebimento da fatura.
- Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias. O reajuste não afeta faturas já emitidas.
- Em caso de atraso, avisaremos a instituição. Se o débito continuar 15 dias após o aviso, o acesso pode ser suspenso, o que inclui o portal, o site e os formulários da instituição, até a regularização. A suspensão não apaga dados.
8. Disponibilidade e suporte
Fazemos o possível para manter o sistema disponível o tempo todo. Pode haver interrupções para manutenção, de preferência fora do horário comercial e com aviso prévio quando programadas, ou por falhas de terceiros, como provedores de internet, de hospedagem e de e-mail. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis e horário comercial.
9. Limites de responsabilidade
- Não respondemos pelos atos, decisões, prazos, valores e documentos da instituição, pelo conteúdo que ela publica ou pelo relacionamento dela com os solicitantes.
- Não respondemos por danos causados por uso indevido das contas da instituição, por senhas compartilhadas ou por configurações feitas por ela, como SMTP, domínio e campos de formulário.
- Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.
- Ressalvados os casos de dolo, culpa grave e o que a lei não permite limitar, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela instituição nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca Escrivus, os modelos e a documentação pertencem a Fortes Analytics LTDA. A instituição continua dona dos seus conteúdos (textos, logotipo, páginas) e dos dados que insere no sistema. Ela nos autoriza a usá-los apenas para prestar o serviço.
11. Vigência e encerramento
- Estes Termos valem por prazo indeterminado, a partir do aceite.
- Qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, sem multa. São devidos os valores até a data do encerramento.
- Podemos encerrar ou suspender imediatamente em caso de uso ilícito ou de violação grave destes Termos.
- Ao final, a instituição pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois disso, os dados são eliminados conforme o Anexo.
12. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao responsável e no portal. O responsável pela instituição precisará aceitar a nova versão ao entrar no portal. Quem não concordar pode encerrar o contrato antes que ela entre em vigor.
13. Disposições gerais e foro
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
- As comunicações são feitas por e-mail, aos endereços cadastrados.
- Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para resolver questões deste contrato, ressalvadas as competências que a lei não permite alterar.
Anexo — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais feito pelo Escrivus em nome da instituição, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A.1 Papéis
Em relação aos dados dos solicitantes e das pessoas mencionadas nos pedidos, a instituição é a controladora: é ela quem decide por que e como os dados são tratados. Fortes Analytics LTDA é a operadora: trata os dados em nome da instituição e segundo as instruções dela, que são dadas por estes Termos e pelas configurações e ações feitas no portal.
Em relação aos dados da própria equipe da instituição (nome, e-mail, registros de acesso) e aos dados de faturamento, Fortes Analytics LTDA atua como controladora, conforme a Política de privacidade.
A.2 Dados e finalidades
- Dados de identificação e contato do solicitante: nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ.
- Dados do pedido: as respostas dos formulários definidos pela instituição, que podem incluir dados de terceiros (por exemplo, nomes de pais, cônjuges, pessoas falecidas, datas e locais de atos) e, conforme a instituição, dados sensíveis, como os relativos a convicção religiosa.
- Arquivos: documentos anexados, comprovantes de pagamento e documentos entregues ao solicitante.
- Histórico do pedido: mensagens, mudanças de situação e o índice do acervo construído a partir das buscas.
A única finalidade é receber, processar, cobrar e entregar os pedidos feitos à instituição e manter o histórico deles. Não usamos esses dados para finalidade própria. Não os vendemos, não os compartilhamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
A.3 Obrigações da instituição (controladora)
- Definir a base legal de cada tratamento. Para serviços registrais e notariais, em regra é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução do serviço público delegado (arts. 7º e 23 da LGPD). Para outras instituições, a base adequada ao caso.
- Informar os titulares, mantendo o aviso de privacidade do seu site (o Escrivus oferece um modelo) e indicando o seu encarregado ou canal de atendimento.
- Atender os direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) e comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes que exigirem comunicação.
- Coletar apenas os dados necessários e manter atualizadas as instruções dadas pelo portal.
A.4 Obrigações do Escrivus (operador)
- Tratar os dados apenas conforme as instruções da instituição. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisaremos a instituição.
- Garantir que todos da nossa equipe com acesso aos dados estejam obrigados a sigilo, e permitir esse acesso apenas a quem precisa dele para prestar o serviço.
- Aplicar as medidas de segurança da cláusula A.5 e mantê-las atualizadas.
- Ajudar a instituição a atender os titulares e a ANPD, fornecendo as informações e os meios técnicos disponíveis. Se um titular nos procurar diretamente sobre dados de uma instituição, encaminharemos o pedido a ela em até 5 dias úteis, sem responder sobre o mérito.
- Manter registro das operações de tratamento que realizamos em nome da instituição (art. 37 da LGPD).
A.5 Segurança
- Dados pessoais dos pedidos cifrados no banco de dados, com uma chave exclusiva de cada instituição, e arquivos cifrados com AES-256 antes de chegarem ao armazenamento, em área separada por instituição.
- Isolamento lógico entre instituições em todas as consultas e arquivos.
- Conexões por HTTPS. Senhas armazenadas com algoritmo resistente a força bruta (Argon2), com bloqueio após tentativas erradas e sessão encerrada por inatividade.
- Envio de arquivos restrito a PDF, PNG, JPG e HEIC, com verificação do conteúdo, recriação das imagens e recusa de PDFs com conteúdo ativo.
- Links de acompanhamento pessoais e difíceis de adivinhar, com validação por resumo criptográfico.
- Cópias de segurança e controle de acesso à infraestrutura.
A.6 Suboperadores e transferência internacional
A instituição autoriza o uso dos suboperadores abaixo, que prestam serviços de infraestrutura com obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo:
- Amazon Web Services, Inc. (Estados Unidos): serviços de infraestrutura em nuvem, em data centers nos Estados Unidos.
- Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. (Brasil): serviços de infraestrutura em nuvem, em data centers no Brasil.
- Hetzner Online GmbH (Alemanha): servidores e armazenamento de arquivos, em data centers na União Europeia.
- Zoho Corporation (Estados Unidos; Zoho CPaaS, plataforma de comunicação): envio dos e-mails automáticos da plataforma (avisos de pedidos, convites, faturas e segurança da conta), em data centers nos Estados Unidos.
Avisaremos sobre a inclusão ou troca de suboperadores com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse prazo, a instituição pode se opor de forma fundamentada e, se não houver acordo, encerrar o contrato sem multa.
Como parte da infraestrutura fica fora do Brasil, pode haver transferência internacional de dados. Ela é feita com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD e pela regulamentação da ANPD, e os dados pessoais dos pedidos já chegam cifrados ao armazenamento.
A.7 Incidentes de segurança
Ao confirmar um incidente de segurança que possa afetar dados pessoais da instituição, avisaremos o responsável sem demora injustificada e em até 48 horas. O aviso trará o que se sabe sobre a natureza do incidente, os dados e titulares possivelmente afetados, as medidas tomadas e o contato para acompanhamento. Assim a instituição consegue cumprir o prazo dela de comunicação à ANPD e aos titulares.
A.8 Retenção e eliminação
- Os documentos entregues aos solicitantes ficam disponíveis para download por 90 dias e depois são apagados do armazenamento.
- Os demais dados ficam guardados enquanto o contrato estiver em vigor, para histórico e consulta da instituição.
- Com o fim do contrato, a instituição tem 30 dias para pedir a exportação dos dados. Depois disso, eliminamos os dados em até 60 dias, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de substituição delas. Ficam ressalvados os dados que tivermos de guardar por obrigação legal, como os registros de acesso a aplicações (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os documentos fiscais.
A.9 Comprovação
Mediante pedido por escrito e com antecedência razoável, forneceremos à instituição as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, como descrição das medidas de segurança e lista de suboperadores, preservando o sigilo de outras instituições e a segurança do sistema.
A.10 Contato
Assuntos de privacidade e proteção de dados: eng.igor.fortes@gmail.com (encarregado: eng.igor.fortes@gmail.com).