Escrivus

Versão 2026-11-18 · vigente desde 18 de novembro de 2026

Termos de uso

Contrato de uso do Escrivus pelas instituições (registros civis, paróquias, arquivos e outras) e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que fica no Anexo.

1. Partes e definições

Estes Termos são um contrato entre Fortes Analytics LTDA, CNPJ 44.163.682/0001-29, com sede em Rua Jerônimo Coelho, 78, sala 433 — Centro, Joinville/SC, CEP 89201-050 (“Escrivus”, “nós”), e a instituição que se cadastra para usar o sistema, representada por quem faz o cadastro ou aceita estes Termos no portal, que declara ter poderes para isso.

2. O que é o Escrivus

O Escrivus é um software contratado pela instituição para receber, organizar, cobrar e entregar os pedidos que chegam diretamente a ela: buscas em acervo, certidões, inteiro teor, averbações e outros serviços que a própria instituição define.

O Escrivus não é órgão público, não é central de serviços eletrônicos compartilhados e não pratica atos registrais, notariais ou religiosos. Não substitui a CRC Nacional nem outros sistemas oficiais. Quem atende o solicitante, decide sobre o pedido, emite documentos e responde por eles é sempre a instituição.

Concedemos à instituição uma licença de uso do sistema, não exclusiva e intransferível, enquanto estes Termos estiverem em vigor.

3. Cadastro e acesso

4. Responsabilidades da instituição

5. Nossas responsabilidades

6. Pagamentos dos solicitantes

Os pagamentos dos solicitantes são feitos diretamente à instituição, por PIX ou transferência para a conta que ela informa no portal. O Escrivus não recebe, não guarda e não repassa esses valores. Também não cobra nenhuma taxa do solicitante. A conferência dos comprovantes e eventuais devoluções são responsabilidade da instituição.

7. Preço, faturas e atraso

8. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para manter o sistema disponível o tempo todo. Pode haver interrupções para manutenção, de preferência fora do horário comercial e com aviso prévio quando programadas, ou por falhas de terceiros, como provedores de internet, de hospedagem e de e-mail. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis e horário comercial.

9. Limites de responsabilidade

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Escrivus, os modelos e a documentação pertencem a Fortes Analytics LTDA. A instituição continua dona dos seus conteúdos (textos, logotipo, páginas) e dos dados que insere no sistema. Ela nos autoriza a usá-los apenas para prestar o serviço.

11. Vigência e encerramento

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao responsável e no portal. O responsável pela instituição precisará aceitar a nova versão ao entrar no portal. Quem não concordar pode encerrar o contrato antes que ela entre em vigor.

13. Disposições gerais e foro

Anexo — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais feito pelo Escrivus em nome da instituição, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A.1 Papéis

Em relação aos dados dos solicitantes e das pessoas mencionadas nos pedidos, a instituição é a controladora: é ela quem decide por que e como os dados são tratados. Fortes Analytics LTDA é a operadora: trata os dados em nome da instituição e segundo as instruções dela, que são dadas por estes Termos e pelas configurações e ações feitas no portal.

Em relação aos dados da própria equipe da instituição (nome, e-mail, registros de acesso) e aos dados de faturamento, Fortes Analytics LTDA atua como controladora, conforme a Política de privacidade.

A.2 Dados e finalidades

A única finalidade é receber, processar, cobrar e entregar os pedidos feitos à instituição e manter o histórico deles. Não usamos esses dados para finalidade própria. Não os vendemos, não os compartilhamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

A.3 Obrigações da instituição (controladora)

A.4 Obrigações do Escrivus (operador)

A.5 Segurança

A.6 Suboperadores e transferência internacional

A instituição autoriza o uso dos suboperadores abaixo, que prestam serviços de infraestrutura com obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo:

  • Amazon Web Services, Inc. (Estados Unidos): serviços de infraestrutura em nuvem, em data centers nos Estados Unidos.
  • Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. (Brasil): serviços de infraestrutura em nuvem, em data centers no Brasil.
  • Hetzner Online GmbH (Alemanha): servidores e armazenamento de arquivos, em data centers na União Europeia.
  • Zoho Corporation (Estados Unidos; Zoho CPaaS, plataforma de comunicação): envio dos e-mails automáticos da plataforma (avisos de pedidos, convites, faturas e segurança da conta), em data centers nos Estados Unidos.

Avisaremos sobre a inclusão ou troca de suboperadores com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse prazo, a instituição pode se opor de forma fundamentada e, se não houver acordo, encerrar o contrato sem multa.

Como parte da infraestrutura fica fora do Brasil, pode haver transferência internacional de dados. Ela é feita com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD e pela regulamentação da ANPD, e os dados pessoais dos pedidos já chegam cifrados ao armazenamento.

A.7 Incidentes de segurança

Ao confirmar um incidente de segurança que possa afetar dados pessoais da instituição, avisaremos o responsável sem demora injustificada e em até 48 horas. O aviso trará o que se sabe sobre a natureza do incidente, os dados e titulares possivelmente afetados, as medidas tomadas e o contato para acompanhamento. Assim a instituição consegue cumprir o prazo dela de comunicação à ANPD e aos titulares.

A.8 Retenção e eliminação

A.9 Comprovação

Mediante pedido por escrito e com antecedência razoável, forneceremos à instituição as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, como descrição das medidas de segurança e lista de suboperadores, preservando o sigilo de outras instituições e a segurança do sistema.

A.10 Contato

Assuntos de privacidade e proteção de dados: eng.igor.fortes@gmail.com (encarregado: eng.igor.fortes@gmail.com).